A Lei 12.796/2013 que altera a Lei de nº 9394/1996...

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

educação básica obrigatória e gratuita dos quarto aos dezessete anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais preferencialmente na rede regular de ensino.