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No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
A autodeterminação dos povos.
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.