Constitui fundo especial

os créditos que sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

os valores destinados a reforço de dotação orçamentária.

as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

os fundos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.