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Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções admin...
Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá embargar a obra ou atividade e suas respectivas áreas. Sobre esse tipo de medida administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
II. A cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, mesmo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.