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Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no...
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Q3128800
Legislação Federal
Lei nº 9.991/00 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
C
Certo
E
Errado