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Q3129514

Legislação Federal Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Gestão e Acompanhamento de Projetos e Programas em CT&I - 2024

De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, julgue os itens a seguir, referentes à propriedade intelectual e industrial.

A repressão à concorrência desleal é uma medida prevista na citada lei, como uma forma de proteção dos direitos relativos à propriedade industrial.

C

Certo

E

Errado

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