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O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territoria...
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Q3169702
Legislação Federal
Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
Teclas de Atalhos
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O Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de “grilagem” da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação
A
reivindicatória.
B
discriminatória.
C
demarcatória.
D
possessória.
E
divisória.