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Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das ...
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Q3171990
Legislação Federal
Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de entrada em vigor da Lei Complementar nº 105/2022, permitiu o acesso das autoridades fiscais a dados protegidos por sigilo bancário, independentemente de determinação judicial. Apesar de a vigência ter-se dado a partir de novembro de 2022, a Secretaria instaurou procedimentos fiscais para apurar créditos relativos a exercícios anteriores, usando do novo poder legalmente atribuído. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
A
O lançamento somente poderá ocorrer para fatos geradores futuros; o lançamento não possui efeitos ex tunc.
B
A utilização da nova legislação para lançamento referente a fatos geradores passados, entretanto, é considerada lícita.
C
Os lançamentos de tributos com base em dados protegidos por sigilo bancário não são admitidos pela Constituição Federal.
D
Por se tratar de alteração material na legislação de tributo, a obrigação tributária não poderá retroagir para fatores geradores pretéritos.