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Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº...
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos:
A
Sociais.
B
Trabalhistas.
C
Políticos.
D
Conjugais.
E
Familiares.