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No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção ...
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No âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso, foi proposta ação coletiva para proteção de direitos das pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei no 7.853/1989, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao
A
estado de confirmação
B
ato revisional público
C
duplo grau de jurisdição
D
acórdão julgador
E
órgão difuso