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Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à...
Ano:
2024
Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia, tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial.
I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.