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Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamenta...
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Q3229768
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.
Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa
A
será indicado o enunciado do objeto.
B
serão detalhadas as disposições transitórias.
C
será indicado o âmbito de aplicação das disposições normativas.
D
serão inseridas as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas.
E
serão inseridas eventuais normas de remissão ao texto das normas de conteúdo substantivo de outros diplomas normativos.