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Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natu...
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Q3230052
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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Foram apresentadas duas proposições legislativas à Câmara dos Deputados, uma com a natureza de projeto de lei delegada e outra com a natureza de projeto de lei ordinária.
À luz das normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar, em relação à numeração das leis que venham a ser aprovadas, delegada e ordinária, que
A
ambas serão consideradas como tendo a mesma natureza jurídica para fins de numeração sequencial.
B
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1934.
C
observarão a numeração sequencial de cada espécie legislativa, em continuidade às séries iniciadas em 1946.
D
somente não terão reconhecida a mesma natureza jurídica, para fins de numeração sequencial, caso a lei delegada verse sobre matéria própria de lei complementar.
E
as leis ordinárias observarão a numeração sequencial dessa espécie legislativa, conforme foi iniciada em 1934, e as leis delegadas a numeração sequencial reiniciada em 1988.