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É permitida a veiculação, através de qualquer meio de...
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Q3231776
Legislação Federal
Lei nº 9.434/97 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue os itens a seguir.
É permitida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social de anúncio que configure apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto de órgãos ou tecidos do corpo humano em benefício de particulares.
C
Certo
E
Errado