A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final. A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente. ( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão. ( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior. As afirmativas são, respectivamente, A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final. A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente. ( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão. ( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior. As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da...

Q3248817

Legislação Federal Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2024

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - ALE TO - Procurador Jurídico - 2024

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado final.

A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.

( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.

( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.

As afirmativas são, respectivamente,

F – F – F.

V – V – V.

V – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

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