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O Decreto nº 5.440 de 2005, estabelece definições e...
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Q3262205
Legislação Federal
Decreto nº 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo h
Teclas de Atalhos
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O Decreto nº 5.440 de 2005, estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano e industrial.
A afirmação está:
A
Sem embasamento legal.
B
Totalmente incorreta.
C
Parcialmente correta, já que o respectivo normativo dispõe sobre a qualidade da água para consumo humano.
D
Correta.