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Q3262263

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Prova: Funatec - Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT 2) - Agente de Fiscalização - 2024

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

B

Erro praticado com leve negligência.

C

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

D

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

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