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Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de...
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Q3270265
Legislação Federal
Lei nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav...
Teclas de Atalhos
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A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.
C
Certo
E
Errado