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A Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, sendo que alguns de seus princípios são
preservação da natureza empresarial da rede; responsabilização dos agentes a despeito de suas atividades; proteção da privacidade.
proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; proteção da privacidade.
preservação e garantia da parcialidade de rede; responsabilização dos agentes a despeito de suas atividades; violação da privacidade.
responsabilização dos agentes a despeito de suas atividades; preservação da natureza participativa da rede; proteção da privacidade.
preservação da natureza empresarial da rede; preservação e garantia da neutralidade de rede; violação da privacidade.