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A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem...
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Q3291578
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento:
A
a criminalização da fake News;
B
combater a pluralidade de ideias;
C
o respeito à liberdade de expressão;
D
regulamentar as formas de comunicação digital;
E
intervir na cidadania digital.