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Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados...
Nos termos preconizados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que compõe a Agência Nacional de Proteção de Dados, será composto de
A
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação.
B
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, vedada a delegação.
C
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
D
11 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.
E
23 representantes, titulares e suplentes, que serão designados por ato do Presidente do Congresso Nacional, permitida a delegação.