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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é...
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Q3312004
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista de Sistemas - 2024
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:
A
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
B
Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
C
Violabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.
D
Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.