Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes...

Q3319769

Legislação Federal Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Ano: 2024

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRC RR - Assistente Administrativo - 2024

Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue os próximos itens.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro