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A legislação brasileira reconhece, basicamente, duas categorias relacionadas aos patrim...
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Q3349344
Legislação Federal
Lei nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrênci
Teclas de Atalhos
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A legislação brasileira reconhece, basicamente, duas categorias relacionadas aos patrimônios arqueológicos, ou seja, aqueles que estão emersos, regidos pela Lei nº 3924/1961, e os patrimônios arqueológicos submersos, previstos na Lei nº 7542/1986. Considerando o aparato legal, regulamentações e as políticas voltadas para a preservação do patrimônio arqueológico, assinale a alternativa correta.
A
Por conta de sua especificidade, a proteção dos bens e sítios arqueológicos é incompatível com o instrumento de tombamento.
B
O proprietário ou ocupante do imóvel onde se encontrar fortuitamente um bem arqueológico ou pré-histórico está livre de responsabilidade sobre a conservação provisória da coisa descoberta.
C
As ações voltadas para o conhecimento, promoção e preservação de bens e sítios arqueológicos de propriedade da União devem ser efetuadas somente pelo poder público federal.
D
Os licenciamentos ambientais para o desenvolvimento de obras e empreendimentos, em especial de grande porte, devem abranger estudos e pesquisas de impacto sobre o patrimônio cultural e arqueológico legalmente protegido.
E
A fiscalização em intervenções nos bens e sítios arqueológicos por parte do órgão de preservação nacional é condicionada a autorização judicial.