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Fundamentado na Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, são...

Fundamentado na Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:


A

12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.


B

21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.


C

15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.


D

14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos de idade.


E

15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos de idade.