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A lei de acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional e de Repartição de...
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Q3416740
Legislação Federal
Lei nº 13.123/2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada p
Teclas de Atalhos
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A lei de acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional e de Repartição de Benefícios (Lei 13.123/2015), prevê a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo uso dos recursos genéticos e acesso ao conhecimento tradicional. E tem entre outros o objetivo de:
A
Investigar crimes ambientais ocorridos em áreas protegidas.
B
Monitorar as emergências climáticas dos territórios tradicionais.
C
Combater a biopirataria criando sanções para o uso indevido do patrimônio genético brasileiro.
D
Fiscalizar o tráfico de animais silvestres, o comércio ilegal para fins comerciais e científico.
E
Gerenciar a manutenção de práticas tradicionais da pesca artesanal.