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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...
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Q3453008
Legislação Federal
Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional. É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. O artigo 1o , § 2o , no item II, revela a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
A
plano individual de atendimento.
B
programa coletivo de atendimento.
C
plano generalista de condutas.
D
prestação de serviços.
E
penalização pelos atos infracionais.