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A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas ...
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A Lei nº 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, assegurando a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A
Os estabelecimentos de ensino público e privado são obrigados a promover a matrícula de pessoas com deficiência, garantindo-lhes a participação plena em atividades escolares.
B
Os estabelecimentos comerciais podem estabelecer critérios próprios para o acesso de pessoas com deficiência, independentemente das disposições legais.
C
A assistência às pessoas com deficiência deve ser oferecida exclusivamente pelos entes municipais, não cabendo intervenção da União.
D
O poder público está dispensado de adaptar as repartições públicas para o acesso e uso por pessoas com deficiência.