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A Lei nº 3.268/1957, que dispõe acerca dos conselhos de medicina, prevê. expressamente, como atribuição dos conselhos regionais,
velar pela conservação da honra e da independência do conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos.
eleger o presidente e o secretário-geral do conselho.
fixar e alterar o valor da anuidade.
votar as alterações no Código de Deontologia Médica.
promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.