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Leia a definição abaixo:
“Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.
Conforme Lei nº 13.460/2017, a definição apresentada refere-se:
Ao Estatuto da Instituição Pública.
À Carta de Serviços ao Usuário.
Ao Regimento Interno do Órgão.
Ao Relatório de Gestão.
Ao Plano de Desenvolvimento Institucional.


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