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A Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial determina a criação de políticas afirmativas. Políticas afirmativas são aquelas que:
Privilegiam exclusivamente um grupo étnico.
Buscam reparar desigualdades históricas.
Promovem a segregação racial.
Não têm relação com a igualdade racial.