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A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboraç...
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Q3644993
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Com base nas disposições dessa Lei Complementar, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os artigos de uma lei devem ser redigidos de forma clara e conter múltiplas disposições para economizar espaço no texto legislativo.
B
A estrutura formal dos textos legislativos não precisa seguir uma ordem lógica, desde que o conteúdo esteja completo.
C
A numeração dos artigos deve ser sequencial, e cada artigo deve conter apenas uma ideia ou disposição legislativa.
D
Capítulos, seções e subseções são opcionais e preferencialmente dispensáveis na organização de textos legislativos.
E
A ementa de um projeto de lei deve conter uma descrição detalhada de todos os artigos que compõem a lei.