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Estabelecer políticas destinadas à promoção dos direitos humanos, incluindo os direito...
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Q3677285
Legislação Federal
Lei nº 14.600/2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Teclas de Atalhos
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Estabelecer políticas destinadas à promoção dos direitos humanos, incluindo os direitos da população em situação de rua, é competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e não do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
C
Certo
E
Errado