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Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a...
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Q3739904
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.
B
É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
C
É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.
D
A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.
E
A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.