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Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela...
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Q376887
Legislação Federal
Decreto nº 8.058/2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demon
Teclas de Atalhos
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Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os quais NÃO deverão ultrapassar:
A
três anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.
B
três anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
cinco anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.