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Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas...
Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão
A
os agentes públicos devem respeitar, absolutamente, o princípio da legalidade na Administração Pública.
B
os agentes públicos, em circunstância alguma, são obrigados a respeitar a moralidade administrativa, e agirão pragmaticamente.
C
os atos dos agentes públicos são desprovidos de dificuldades reais, são manifestações burocráticas.
D
os atos dos agentes públicos e seus deveres devem ser sopesados a partir da realidade concreta da Administração.