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Q3838136
Legislação Federal
Decreto nº 8.777/2016 -Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Teclas de Atalhos
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Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal são de livre utilização pelos poderes públicos, sendo aquele poder obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por este autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.
C
Certo
E
Errado