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De acordo com a Lei nº 14.811/2024, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso...
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Q3951591
Legislação Federal
Lei nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 14.811/2024, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência a ser organizada e executada por órgão
A
municipal.
B
estadual.
C
federal.
D
da sociedade civil.