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O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados...
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Q3977441
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais.
MALDONADO, Viviane Nóbrega: BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) os itens a seguir.
O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
C
Certo
E
Errado