Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 –...
1
Q3984340
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A chamada “Lei de Execução Fiscal” – Lei n.º 6.830/1980 – “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. De acordo com esta Lei, considere a seguinte situação: Pedro é proprietário de um imóvel situado na zona urbana do Município de Formigueiro, (RS). Pedro passou por dificuldades financeiras e nos últimos quatro anos não conseguiu mais pagar o IPTU do imóvel, perfazendo uma dívida total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de IPTU. A você, como Procurador(a) do Município de Formigueiro, (RS), de acordo com a Lei n.º 6.830/1980, cabe:
A
Promover o leilão do imóvel, pois depois de um ano sem o devido pagamento de IPTU, a propriedade deste, passa, imediatamente, para o Município de Formigueiro, (RS), que poderá aliená-lo, como bem dispor.
B
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, desde que o débito esteja inscrito em Dívida Ativa.
C
Ajuizar a ação de Execução Fiscal contra Pedro, mesmo que o débito ainda não esteja inscrito em Dívida Ativa.
D
Arquivar o caso, pois você conhece Pedro e sabe de suas dificuldades financeiras.