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Após investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados...
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Q4137608
Legislação Federal
Da Agência Nacional de Proteção de dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Teclas de Atalhos
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Após investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco XYZ foi autuado por negligência no tratamento de dados pessoais, ocasionando o vazamento de informações financeiras de milhares de clientes. A instituição alegou possuir políticas de privacidade, mas não apresentou comprovação de mecanismos internos eficazes de controle. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
A sanção de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados poderá ser aplicada isoladamente, mesmo que nenhuma outra sanção anterior tenha sido imposta no caso concreto.
B
As sanções administrativas somente podem ser aplicadas após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme as peculiaridades do caso.
C
O valor das multas simples aplicadas pela ANPD pode ultrapassar o limite de R$ 50.000.000,00 por infração, desde que justificado em regulamento próprio da autoridade nacional.
D
A ANPD poderá aplicar multa diária sem fundamentação, bastando que haja descumprimento de obrigação imposta ao controlador.
E
O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinado ao Tesouro Nacional para recomposição de receitas orçamentárias da União.