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O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República...
O Decreto n.º 5.392/2005, do Presidente da República, determinou que os Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto passassem a ser administrados provisoriamente pela União. Por meio da ADI 3454 e da ACO 3463, o STF decidiu que tal ação era inconstitucional, uma vez que:
A
tal ato não poderia ser realizado por decreto, e poderia ter sido usada a medida provisória
B
houve ausência de participação do Conselho da República
C
fere o pacto federativo e não há previsão constitucional de intervenção federal no município
D
carecia de aprovação prévia do Congresso Nacional