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Com o ordenamento pesqueiro, conjunto de normas que regulamenta a delimitação de zonas ...
Com o ordenamento pesqueiro, conjunto de normas que regulamenta a delimitação de zonas de pesca e a atribuição de usos e atividades compatíveis com as características de cada uma delas, o Estado objetiva garantir o uso múltiplo da bacia pesqueira.
C
Certo
E
Errado