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As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos...
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Q437625
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:
A
Julgar as infrações do Código de Ética.
B
Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
C
Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
D
Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
E
Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.