Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de...

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural, ainda que não seja identificada nem identificável.

Dado anonimizado é considerado dado pessoal para todos os efeitos legais, ainda que o processo de anonimização não possa ser revertido por meios razoáveis.

Dado pessoal sensível é dado pessoal sobre origem racial ou étnica, saúde, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei.

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende exclusivamente do consentimento do titular.