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O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do
Ministro da Justiça.
Ministro da Defesa.
Presidente da República.
Ministro da Aeronáutica.
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.