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A Lei no 11.638/07 promoveu fortes alterações na legislação...
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Q457987
Legislação Federal
Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
Teclas de Atalhos
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A Lei no 11.638/07 promoveu fortes alterações na legislação brasileira das sociedades por ações. No campo contábil, tornou-se o marco inicial da harmonização das normas contábeis brasileiras ao cenário internacional.
Os International Financial Reporting Standards (IFRS) são considerados princípios básicos do conjunto de normas que estabelecem as regras contábeis gerais e específicas.
Tais princípios básicos são:
• as exigências de governos, órgãos reguladores ou fiscais não devem afetar as demonstrações financeiras preparadas nos termos da estrutura conceitual;
• as demonstrações financeiras devem ser preparadas segundo o modelo contábil calcado no custo histórico recuperável e na manutenção do capital financeiro.
Ao estabelecer os conceitos básicos para o preparo e apresentação das demonstrações financeiras, focadas nos usuários externos, a estrutura conceitual tem por finalidade
A
dar sustentação aos auditores independentes para analisar os registros contábeis com a prevalência da formalização legal dos fatos sobre sua essência.
B
auxiliar os auditores independentes a formar opinião sobre a conformidade das normas contábeis com as normas internacionais.
C
oferecer aos auditores internos instrumentos que, na mensuração da posição financeira da entidade, lhes permitam avaliar a capacidade geradora de benefícios futuros do patrimônio líquido.
D
permitir que os auditores internos disponham de instrumentos técnicos que assegurem avaliar as obrigações presentes decorrentes da decisão de aquisição futura de ativos.
E
possibilitar aos auditores externos analisar as demonstrações financeiras sob o enfoque de suas características monetárias: compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade.