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Q695486
Legislação Federal
Lei nº 9.528/1997 - Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base na lei nº 9.528/97, que introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está(ão) obrigado(s) a entregar a GFIP:
A
o contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço.
B
os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social.
C
o empregador doméstico que não recolher o FGTS para o empregado doméstico.
D
o segurado facultativo.
E
todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS.