Questão Q707410 - Legislação Federal

Question

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional, As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta
poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio
do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo
Conselho Monetário Nacional,

Gran Questões · Accepted Answer

não receber transferências da União.

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não ter adquirido os mesmos títulos no ano anterior.

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apresentar ativo real líquido no balanço patrimonial do exercício anterior.

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não estar o órgão público adquirente sob intervenção.

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quitar todas as operações de crédito pendentes.

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia...