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De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar no...
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Q827942
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar
no 64/1990 e alterações posteriores),
A
a declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito
Municipal prejudicará a candidatura do respectivo
candidato a Vice-Prefeito.
B
no processo sumaríssimo de investigação judicial, o
Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições
do relator em processos judiciais.
C
as transgressões pertinentes a origem de valores
pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério
Público Eleitoral.
D
é facultado ao partido político ou coligação que
requerer o registro de candidato considerado inelegível
dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada
em julgado tenha sido proferida após o termo
final do prazo de registro.
E
no processo sumaríssimo de investigação judicial, o
julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor
Regional.